Novo limite do MEI é lei: teto sobe para R$ 110 mil em 2027

Novo limite do MEI é lei: teto sobe para R$ 110 mil em 2027

Saiu do papel e virou lei. O novo limite do MEI foi sancionado em 21 de outubro, pela Lei Complementar nº 238/2026, e traz três mudanças que o microempreendedor esperava há anos: teto de faturamento maior, direito a mais um empregado e perdão de dívidas com a União. Como o teto estava congelado desde 2018, muita gente tinha estourado o limite sem querer. Agora o cenário mudou, mas com datas que é importante entender para não se enganar.

O teto sobe, mas em duas etapas

O principal ponto é o aumento do limite de faturamento. O teto anual do MEI, hoje em R$ 81 mil, sobe em dois degraus: vai para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. É um alívio e tanto para quem vinha segurando o faturamento com medo de estourar o limite. Mas atenção ao calendário, porque aqui mora o erro mais comum: em 2026 o teto ainda é R$ 81 mil. O novo limite vale a partir de 2027, então quem passou dos R$ 81 mil este ano não é regularizado automaticamente pela nova lei, e precisa tratar o excesso de 2026 pelas regras atuais.

Vale lembrar que o teto é anual, mas se aplica de forma proporcional a quem abre o CNPJ no meio do ano. Na prática, o limite mensal de referência fica em torno de R$ 9.166 em 2027 e R$ 11.666 a partir de 2028. Quem começa a empresa em julho, por exemplo, tem como teto a soma proporcional dos meses de funcionamento, e não o valor cheio do ano.

Agora o MEI pode ter dois empregados

A segunda mudança abre espaço para crescer. O MEI, que podia contratar apenas um empregado, passa a poder contratar até dois. Para muita atividade, isso é a diferença entre dar conta sozinho e conseguir atender mais clientes sem precisar mudar de categoria tão cedo. É uma porta para o microempreendedor expandir dentro do próprio regime.

Há uma regra a observar: cada empregado do MEI deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria profissional, conforme a atividade. Não é qualquer salário, é o mínimo ou o piso, e isso precisa entrar na conta de custo antes de contratar.

O perdão de dívidas com a União

A terceira novidade pesa no bolso de quem estava endividado. A lei prevê o perdão de dívidas tributárias federais do MEI com a União, inscritas ou não em dívida ativa até 13 de outubro de 2026, com efeito a partir de janeiro de 2027. É uma chance de quem ficou para trás voltar a ficar em dia, limpar o nome e seguir operando com o CNPJ regular.

Importante não confundir perdão com algo automático. Para garantir o benefício, o MEI precisa cumprir contrapartidas, como manter o pagamento das guias mensais em dia no período definido pela lei e desistir de eventuais contestações sobre os débitos. Quem continuar inadimplente depois pode perder o benefício. Por isso, regularizar e manter a disciplina do DAS é o que assegura o perdão de verdade.

O que isso tem a ver com quem já cresceu

Aqui está a leitura que interessa a quem pensa grande. Com o teto maior, empresas do Simples que ficaram abaixo do novo limite poderão voltar a se enquadrar como MEI. E o caminho inverso também ganha clareza: o MEI que ultrapassa o teto, mesmo o novo, precisa migrar para Microempresa, o que muda o regime, as obrigações e a forma de organizar as contas. Crescer é bom, mas crescer sem planejar a transição de MEI para ME é como trocar o pneu com o carro andando. Para quem está nesse ponto, ou na abertura de empresa, vale fazer essa conta antes.

Acompanhar mudanças como essa e orientar o microempreendedor sobre quando vale a pena continuar MEI, quando é hora de virar Microempresa e como aproveitar o perdão de dívidas é o trabalho que a Exata Contabilidade faz há mais de 30 anos ao lado de empreendedores de Venâncio Aires, Vera Cruz, Lajeado e Vale do Sol, com base na Lei Complementar nº 123/2006 e nas novas regras. O MEI que cresce com orientação chega mais longe do que o que cresce no improviso. Se você é MEI e quer entender o que muda para o teu negócio, fale com a gente.

Perguntas frequentes

Qual é o novo limite do MEI?

O teto anual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, conforme a Lei Complementar nº 238/2026. Em 2026, o limite vigente ainda é R$ 81 mil.

Estourei o limite em 2026. A nova lei me regulariza?

Não. O aumento do teto vale a partir de 2027. O faturamento acima de R$ 81 mil em 2026 segue as regras atuais, e o excesso precisa ser tratado, podendo gerar desenquadramento e tributos devidos.

O MEI já pode contratar dois empregados?

A lei amplia de um para até dois o número de empregados. As novas regras do MEI entram em vigor a partir de 2027.

O perdão da dívida do MEI é automático?

Não. É preciso cumprir as condições previstas na lei, como manter as guias mensais em dia no período estabelecido e desistir de contestações sobre os débitos. Quem voltar a ficar inadimplente pode perder o benefício.

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